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terça-feira, 25 de dezembro de 2018

Questão 31 - Exame de Suficiência CFC 2018.1 - Sujeitos ativos da Obrigação Tributária

De acordo com o a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional), um dos elementos da obrigação tributária é a sujeição ativa. De acordo com a definição prevista pelo Código Tributário Nacional podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária os entes denominados a seguir, EXCETO:

A) União.
B) Estados.
C) Municípios.
D) Contribuintes.

Solução:

A questão trouxe claramente três entes políticos nas alternativas a), b) e c) que são aqueles sujeitos ativos da Obrigação Tributária. Já na letra d) trouxe aquele o próprio nome já diz, contribuinte, que dentro da relação tributária, é aquele sujeito passivo e que entrega ao sujeito ativo ativo, dinheiro/recursos aos sujeitos ativos para quitar suas obrigações tributárias.

Isso está previsto no Código tributário Nacional, dos artigos 119 - 121, conforme segue;

CAPÍTULO III
Sujeito Ativo
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
CAPÍTULO IV
Sujeito Passivo
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Alternativa D.
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