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domingo, 16 de dezembro de 2018

Questão 27 - Exame de Suficiência CFC 2018.1 - Inversões Financeiras

As despesas do setor público podem ser classificadas como despesas de capital e despesas correntes. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital que estão em utilização devem ser classificadas como:

A) Despesas de capital – investimentos.
B) Despesas correntes – despesas de custeio.
C) Despesas de capital – inversões financeiras.
D) Despesas correntes – transferências correntes.

Solução:

Embora haja havido alteração devido ao advento das Normas, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) etc, na classificação das despesas orçamentárias, conforme abaixo, mas a questão requer que seja solucionada com base na Lei 4.320/64.

Conforme MCASP:

Despesas Correntes

  • Pessoal e Encargos Sociais
  • Juros e Encargos da Dívida
  • Outras despesas correntes

Despesas de Capital




  • Investimentos
  • Inversões Financeiras
  • Amortização da Dívida

Mas, ainda conforme a  Lei nº 4.320/1964, as despesas do setor público estão divididas da seguinte maneira:

Conforme LEI 4.320/64:

Despesas Correntes

  • Despesas de Custo
  • Transferências Correntes

Despesas de Capital

  • Investimentos
  • Inversões Financeiras
  • Transferências de Capital

Essa norma traz em seu artigo 12, do parágrafo 1º ao 6º, os conceitos para esses tipos de despesas,

"§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
   I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
   II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
   I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
   II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
   III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública".

Detalhes:
Como as Despesas de Custeio se destinam a manutenção de serviços anteriormente criados e/ou para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, pode-se descartar duas alternativas, a B e C, por dizerem que são despesas correntes. Isso porque, o que a questão diz, aquisição de imóveis ou de bens de capital que estão em utilização, é um fato com características de despesa de capital.

Alternativas B e D são falsas.

Na alternativa A diz que seria despesa de capita e realmente é, porém, não de investimento, haja vista que o órgão público já estaria funcionando nesse espaço físico e provavelmente pagando aluguel. Assim, se órgão público adquire esse imóvel aonde já estava instalado e sendo para continuar utilizando o mesmo em suas atividades, não é considerado INVESTIMENTO e sim, uma Inversão Financeira, saindo dinheiro para compra em detrimento do aluguel.

Alternativa A é falsa.

Alternativa C diz que é uma despesa de capital do tipo INVERSÃO FINANCEIRA. E conforme explicado anteriormente, se trata de uma inversão financeira, conforme diz literalmente o inciso I do parágrafo 5º do artigo 12 da norma citada.

Alternativa C está correta.
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