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quinta-feira, 27 de dezembro de 2018

Questão 33 - Exame de Suficiência CFC 2018.1 - Espécies Tributária

As espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavimente uma determinada rua e desse fato seja gerada valorização imobiliária aos moradores daquela rua, a cobrança de qual dos tributos a seguir poderia ser ensejada pelo Município?

A) Taxa.
B) Imposto.
C) Empréstimo compulsório.
D) Contribuição de melhoria.

Conforme o Código Tributário Nacional - CTN em seu art. 3º TRIBUTO é "...toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

O CTN também diz:
"Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria".

De acordo com o CTN o Empréstimo compulsório nem é tributo.
Alternativa C é falsa

Já para os demais, vejamos seus conceitos conforme o CTN:

"Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Alternativa B é falsa

 Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Alternativa A é falsa

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado".
Alternativa D é verdadeira.

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