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quarta-feira, 20 de junho de 2018

Contabilidade Pública - Conceito, Lei, Normas e Regimes

Provém do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e segundo essas normas, conceitua-se a contabilidade pública como sendo o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios da Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do Setor Público.

Devemos ter em mente que hoje, a Contabilidade Pública é estudada sobre dois enfoques, o enfoque patrimonial, sendo observadas as NBC TSP e o enfoque orçamentário, orientado pela Lei 4.320/64.

Daí, vale dizer que, conforme se percebe no art. 35 da Lei 4.320/64 que diz:
Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Demonstrando aí um regime misto, sendo o de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.
Porém, isso se verifica apenas pelo enfoque orçamentário (Lei 4.320/64), sendo o enfoque patrimonial, as  NBC TSP, apenas o regime de competência.

Leis e normas a serem observadas no estudo da Contabilidade Pública:


Lei nº 4.320/64

Primeira a ser criada, objetivando o controle das finanças públicas, tendo como principal preocupação, o Orçamento Público. Dessa forma, no Brasil, o Orçamento Publico passa a ter significativa importância.

Porém, seguindo as orientações dessa Lei nº 4.320/64, as normas que dizem respeito aos registros e demonstrações contábeis, davam enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários. desprezando a evidenciação dos aspectos patrimoniais. Com isso, o gestor público não tinha informações adequadas e nem tão pouco tempestivas, acerca do patrimônio público que lhe ajudassem na tomada de decisões.

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Essa Lei veio com intuito de equilibrar as finanças públicas, válida para todos os entes políticos dentro do território nacional, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dentro do que essa Lei se propõe, com intuito de equilibrar as finanças públicas e a transparência da gestão fiscal estão, o limite de dívida consolidada, operações de crédito, garantias, restos a pagar e despesa de pessoal, dentre outros.

Quanto a consolidação nacional das contas públicas, exigida por essa pela LRF, essa competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), através da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

NBC TSP

Assim, conforme a portaria MF nº 184/2008 e o Decreto nº 6.976/2009, a STN, sendo o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, este deve editar normativas, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, visando a elaboração e publicação das demonstrações contábeis consolidadas. Esses instrumentos editados pela STN estão em consonância com as Normas Brasileira de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBCTSP), cujas normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, buscam a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público – International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).
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