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segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Questão 31 do Exame de Suficiência CFC 2017.2 - Interpretação e integração da legislação tributária




31. De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é interpretada literalmente.

b) em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira menos favorável ao acusado.

c) na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.

d) o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei e na dispensa do pagamento de tributo devido. 
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