Contabilidade e Matemática para Negócios e Concursos

terça-feira, 4 de abril de 2017

Questão 33 - Exame de Suficiência CFC 2017.1

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, julgue os itens a seguir quanto à jornada de trabalho como verdadeiros (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

  1. É expressamente vedada para os atuais empregados a alteração da jornada de trabalho de tempo integral para regime de tempo parcial.
  2. É considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.
  3. O empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.
A sequência CORRETA é:

a) F, V, V.
b) F, V, F.
c) V, F, F.
d) V, F, V.

Resolução:

Nessa questão, o gabarito preliminar veio marcando a alternativa a). Porém, essa questão acabou deixando brechas para outras interpretações, o que a levaria a corresponder com a alternativa b).

Considerando somente o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a questão aponta para letra a), quando:

I - É expressamente vedada para os atuais empregados a alteração da jornada de trabalho de tempo integral para regime de tempo parcial. (Art. 58-A, § 2o  Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)) (Falso)

II - É considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais. (Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais - (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)) (Verdadeiro)

III - O empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras. (Art. 59, § 4o . Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)) (Verdadeiro)

Então, se a questão tiver querendo dizer que embora haja em outras normas, algo sobre essa matéria, mas que não deveria ser levado em conta, e sim, somente a CLT, então seria a alternativa a).

Manoel Oliveira - Contabilidade e Matemática para Negócios e Concursos
No entanto, para essa questão, se puder ser considerado o que diz outra Lei, esse item III se tornaria falso, apontando para a alternativa b)

Veja no item III, acima, o que diz o Art. 59, § 4º da CLT.

Mas, a Lei Complementar 150/2015 diz haver exceção, quando em seu Art. 3º , § 2o  diz o seguinte:

"A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias". 

Dessa forma, o item III seria falso.

Mas, como dito acima, é preciso saber se mesmo com essa exceção na Lei Complementar 150/2015 , devemos considerar apenas a CLT, como parece ter sido o objetivo da questão.


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