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sexta-feira, 1 de julho de 2016

Reorganização societária

Quando se fala em Reorganização Societária, incluem-se a transformação, concentração e a desconcentração de empresas. Essa reorganização se deve a vários motivos e veremos os principais bem como, seus aspectos legais. Lembrando ainda que os CPC 15 e o 18 são aqueles que tratam desse assunto.

Motivos para a Reorganização societária


Dentre muitas razões que podem levar uma empresa a uma reorganização Societária, vejamos as principais :

  • O mercado competitivo que faz com as empresas reorganizem-se;
  • A pesada carga tributária que faz com as empresas busquem uma maneira legal de minimizar essa carga;
  • Conflitos entre acionistas;
  • Concentração administrativa ou o contrário.

Conceitos e Aspectos legais envolvendo a Reorganização societária

Transformação Societária


Reorganização societária
Para que haja a transformação Societária é preciso observar se houve naquela empresa uma mudança na forma jurídica, por exemplo, uma sociedade por quota de responsabilidade limitada (LTDA) que se transforma numa Sociedade Anônima de capital fechado ou que essa última se transformando em Sociedade Anônima de capital aberto, etc...

Aspectos Legais para a Transformação Societária

Na Transformação Societária, deve-se tomar por base o que diz a Lei 6.404 em seu art. 220 e seu Parágrafo Único, que dizem o seguinte:

" Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro".

Parágrafo único

"A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.".

Conforme diz o art. 221 da Lei 6404/76, os sócios ou acionistas da sociedade a ser transformada, têm que aprovar tal transformação ou então, pode ser que esteja constando no contrato social e ou Estatuto quando for o caso, que aquele sócio dissidente (não concorda) possa retirar-se da sociedade.

O art 222 dessa mesma Lei continua: "A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia".

Dessa forma, a lei estabelece que os credores dessa empresa a ser transformada não podem ser prejudicados em seus direitos.

Concentração e Desconcentração

Já em Concentração e Desconcentração poderemos observar três situações:

  1. Incorporação (Concentração);
  2. Fusão (Concentração);
  3. Cisão (Desconcentração).
Incorporação => Nesse modelo, uma organização poderá incorporar uma ou mais empresas. Essa incorporação inclui ativos e passivos, incorrendo assim em direitos e obrigações que antes eram de competências das empresas incorporadas.

Fusão => Modelo em que duas ou mais empresas se unem, nascendo uma nova empresa em detrimento dessas empresas que se fundiram. Por exemplo, supondo que a empresa A e a empresa B venha a se unirem dando nascimento à empresa C e desaparecendo as empresas A e B.

Cisão => Nesse modelo, pode haver uma cisão completa ou parcial. A empresa pode por exemplo, transferir partes (cisão parcial) de seu Patrimônio (ativos e passivos) para uma ou mais empresas e que estas empresas sejam constituídas para esse fim ou mesmo podendo ser transferido para empresas já existente, ou ainda, essa transferência poderá ser do total de seu Patrimônio (cisão total), sendo extinta a empresa cindida.

Aspectos legais na incorporação, cisão e fusão

Aspectos a serem observados em Reorganização Societária quando diz respeito aos processos de Incorporação, Fusão e Cisão, são o PROTOCOLO e a JUSTIFICAÇÃO.

Protocolo => As condições que serão observadas poderão, considerando uma incorporação em sociedades já existentes, ser firmado pelos órgãos de administração ou pelos sócios daquelas sociedades interessadas na Reorganização Societária. Tal PROTOCOLO precisa obedecer o artigo 224 da lei das S/A (6.404) em seus itens:

I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.

Justificação => A Justificação, que também consta na Lei das S/A como um dos importantes aspectos a serem observados na Reorganização Societária envolvendo Incorporação, Fusão e Cisão, diz que essas operações deverão ser submetidas à deliberação da assembléia geral das empresas que esteja interessadas por meio desse Instrumento denominado de JUSTIFICAÇÃO. Os itens a serem observados nesse instrumentos constam no art. 225 da Lei 6.404, conforme abaixo:

I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;
II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;
III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;
IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.

Outros Aspectos a serem observados:

Direito de Retirada => Para os caso de Incorporação e Fusão, o art.137 da Lei 6.404 detalha sobre direitos de retiradas e prazos de reembolso para cada situação.

Direitos dos Debenturistas => outro fator a ser observado, é que poderá haver algumas debêntures que foram emitidas pela companhia. Nesse caso, os detentores desses direitos precisam aprovar esse processo, quando de uma reunião objetivando essa aprovação. Isso é válido para incorporação, fusão ou cisão.

Caso haja uma concessão ao direito de resgate das debêntures em um prazo de no mínimo 6 meses, poderia ser revisto a obrigação citada acima.

Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão => Nesses dois processos, há de ser visto o caso dos credores. Esses credores já existentes antes da operação, caso sintam-se prejudicados por um desses dois modelos, poderão cobrar judicialmente a anulação da operação em até 60 dias depois de já publicados os atos relativos tanto à Incorporação como à Fusão.

Direitos dos Credores na Cisão => Para esse último modelo, sendo extinta a empresa cindida, a empresa que receber as parcelas advindas da Cindida deverá responder pelas obrigações daquela que deixou de existir.
Em todo caso, sendo uma cisão parcial, todas poderão responderão de forma solidária.
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